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QUESTÕES PROVAS MATÉRIAS SIMULADOS
    Prova: Tribunal Regional Federal 1ª Região - Magistratura 2005
  Organizadora:
TRF/1ª Região
  Instituição: Tribunal Regional Federal 1ª Região
  Cargo: Juiz Federal
  
 
     

Exibindo questões 66 a 70 de 100 no total

66   Q4963 Enviar Pasta Meu Perfil Concurseiro Adicionar Comentário Ler Comentários
 
  Prova: Tribunal Regional Federal 1ª Região - Magistratura 2005
  Caderno: Tribunal Regional Federal 1ª Região 2005


 

  66. Em direito administrativo, o termo autorização é empregado:  

 





 


67   Q4964 Enviar Pasta Meu Perfil Concurseiro Adicionar Comentário Ler Comentários
 
  Prova: Tribunal Regional Federal 1ª Região - Magistratura 2005
  Caderno: Tribunal Regional Federal 1ª Região 2005


 

  67. Quanto a pessoa física, julgue as assertivas: I) A pessoa natural ou física começa sua existência com o nascimento com vida, mas a capacidade jurídica existe desde a concepção. II) Nascimento é o fato, natural ou artificial, da separação do feto do ventre materno. III) O Código Civil brasileiro nega a personalidade jurídica ao nascituro, mas lhe garante proteção para os direitos de que possa ser titular. I V) A jurisprudência brasileira nega o reconhecimento da capacidade processual ativa do nascituro.  

 





 


68   Q4965 Enviar Pasta Meu Perfil Concurseiro Adicionar Comentário Ler Comentários
 
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  68. Em relação aos negócios jurídicos, julgue as assertivas: I) Elementos essenciais são aqueles indispensáveis à existência do ato. II) Elementos acidentais, na realidade, não são elementos, mas efeitos decorrentes da própria natureza do negócio. III) Elementos naturais são os que podem, ou não, figurar no negócio; I V) A declaração de vontade presumida é a que se deduz do comportamento do agente ainda que a vontade não seja revelada pelo meio adequado. V) A declaração de vontade tácita é a declaração que, não sendo expressa, a lei deduz do comportamento do agente, como, por exemplo, acontece com determinadas presunções de pagamento.  

 





 


69   Q4966 Enviar Pasta Meu Perfil Concurseiro Adicionar Comentário Ler Comentários
 
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  69. Em relação à prescrição e à decadência, julgue as assertivas: I) Tanto a prescrição quanto a decadência são formas de extinção de direitos, constituindo-se ambas em prazos extintivos. II) Quanto à natureza, ambas são institutos jurídicos que se constituem em causa e disciplina da extinção de direitos. III) Quanto ao objeto, a prescrição atinge pretensões de direitos subjetivos patrimoniais disponíveis, não afetando, os da personalidade, os de família, os de estado e também as faculdades jurídicas. I V) Na prescrição, o legislador visa consolidar um estado de fato transformando-o em estado de direito; na decadência, limita-se no tempo a possibilidade de exercício de direito, modificando-se uma situação jurídica. V) Com a prescrição, pune-se a inércia no exercício de pretensão que devia ser exercida em determinado período; na decadência, priva-se do direito quem deixou de exercê-lo na única vez que a lei concede.  

 





 


70   Q4967 Enviar Pasta Meu Perfil Concurseiro Adicionar Comentário Ler Comentários
 
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  70. Acerca das cláusulas penais, julgue as assertivas: I) A cláusula penal pode ser estipulada para o caso de deixar o devedor de cumprir a totalidade de sua obrigação, ou então, com caráter mais restrito, e por isso mesmo mais rigoroso, para o de inexecução em prazo dado. II) É lícito estipular a cláusula penal para total inadimplemento da obrigação, não podendo, contudo, ser cumulada com a indenização das perdas e danos decorrentes da inexecução do obrigado. III) É livre a estipulação da cláusula penal, bem como também é livre a sua exigibilidade. I V) Por suas características, a cláusula penal compensatória não substitui a obrigação principal, somente indenizando o credor das perdas e danos gerados do inadimplemento do devedor. V) Cláusula penal, na sua essência, possui as mesmas características da multa penitencial.  

 





 


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